A LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências, foi traduzida pelo Ministério do Meio Ambiente numa linguagem infantil em forma de Cartilha.
Para acessá-la, basta clicar aqui.
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