1. O Surgimento da Agenda 21
A Conferência de Estocolmo, realizada em 1972, foi a primeira reunião das Nações Unidas a tratar das questões de Meio ambiente e a definir os direitos da humanidade a um meio ambiente sadio e produtivo.
Em 1983, a ONU criou uma comissão especial e independente para propor estratégias de longo prazo em matéria de Meio Ambiente, visando assegurar o desenvolvimento sustentável. Os trabalhos dessa comissão resultaram no relatório ``Nosso Futuro Comum`` , publicado em 1987, conhecido como Relatório Brundtland.
Considerada o mais importante protocolo da Rio 92, adotada por 178 países, a Agenda 21 tem por finalidade reorientar o desenvolvimento em direção a sustentabilidade, constituindo-se num plano de ação de médio e longo prazos.
– suas relações entre Meio Ambiente e pobreza, saúde, dívida externa, consumo e população;
Os temas da Agenda 21 estão agrupados em 40 capítulos e em quatro seções que tratam de:
- Aspectos sociais e econômicos
- Conservação e administração de recursos
- Fortalecimento dos grupos sociais
- Meios de implementação
Em junho de 1997, o Conselho de Desenvolvimento Sustentável da ONU avaliou os 05 anos da Conferencia do Rio e reforçou a importância de se levarem, a ação prática as recomendações e propostas da Agenda 21.
– as maneiras de gerenciar recursos físicos como, terra, mares, energia e lixo, para garantir o desenvolvimento sustentável; – as formas de apoio a grupos sociais organizados e minoritários que colaboram para a sustentabilidade;
– financiamento e papel das organizações governamentais e não governamentais;
Após a Conferência de Estocolmo, outras reuniões promovidas pela ONU discutiram os direitos das pessoas a alimentação suficiente, a habitação decente, a água potável e aos meios de escolha da dimensão de sua família.
2. A Constituição da Agenda 21
A Agenda 21 constitui um termo de compromisso da sociedade com o desenvolvimento sustentável – nos níveis Local – Nacional e Global , apresentando um elenco de estratégias e proposições para sua consolidação, buscando soluções para os problemas atuais e a preparação do mundo para enfrentar os desafios do século XXI.
A Agenda 21 foi proposta e referendada na Rio 92, como um plano de intervenção no Planeta Terra, a favor do desenvolvimento sustentável e no qual as autoridades ou governos locais possuem papel importantíssimo nesse processo.
A Agenda 21 é um projeto de interesse comum – Governo – Sociedade Civil Organizada – Empresários – Organização não Governamental e Comunidade – para projetar nosso futuro comum.
3. A Busca da Qualidade de Vida
Em 1995, a Organização Mundial de Saúde – OMS e a Organização Panamericana de Saúde – OPAS definiram requisitos básicos para que uma comunidade alcance uma boa qualidade de vida.
- ambiente físico limpo e seguro;
- ecossistema estável e sustentável;
- alto suporte social, sem exploração;
- alto grau de participação social;
- satisfação das necessidades básicas;
- acesso a experiências, recursos, contatos e interações;
- economia local diversificada;
- respeito pela herança biológica e cultural local;
Qualidade de Vida é o direito do cidadão a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e as condições básicas para sua sobrevivência no exercício pleno da cidadania.
- Desenvolvimento Sustentável
``O desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem as suas próprias``. (ONU – Relatório Brundtland – Nosso Futuro Comum – 1987).
O desenvolvimento sustentável tem a qualidade de vida como objetivo central, propõe a utilização sustentável e racional dos recursos naturais, a adoção de tecnologias limpas – adequadas e a democratização do processo decisório.
``É um desenvolvimento com vistas a uma ordem econômica internacional mais justa, incorporando as mais recentes preocupações ambientais, sociais, culturais e econômicas.`` (Agenda 21 – Rio de Janeiro 1992).
``Um crescimento diferente, ambientalmente prudente, sustentável e socialmente responsável, voltado para um qualidade de vida superior e eqüitativamente distribuída``. (Sachs, I – 1993).
``Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que prevê, a todos, os serviços econômicos e ambientais básicos, sem ameaçar a viabilidade dos sistemas natural, social e construído, dos quais estes serviços dependem``. (Iclei – 1996).
- Comunidade Sustentável
É aquela que:
Uma comunidade sustentável é aquela que incorpora a dimensão ambiental em suas ações, que envolvem a interrelação homem-sociedade-natureza.
4. Considerações Sobre:
``Um crescimento diferente, ambientalmente prudente, sustentável e socialmente responsável, voltado para um qualidade de vida superior e eqüitativamente distribuída``. (Sachs, I – 1993).
``Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que prevê, a todos, os serviços econômicos e ambientais básicos, sem ameaçar a viabilidade dos sistemas natural, social e construído, dos quais estes serviços dependem``. (Iclei – 1996).
É aquela que:
Uma comunidade sustentável é aquela que incorpora a dimensão ambiental em suas ações, que envolvem a interrelação homem-sociedade-natureza.
- Desenvolvimento Sustentável
O desenvolvimento sustentável tem a qualidade de vida como objetivo central, propõe a utilização sustentável e racional dos recursos naturais, a adoção de tecnologias limpas – adequadas e a democratização do processo decisório.
``É um desenvolvimento com vistas a uma ordem econômica internacional mais justa, incorporando as mais recentes preocupações ambientais, sociais, culturais e econômicas.`` (Agenda 21 – Rio de Janeiro 1992).
- Comunidade Sustentável
5. Amostra dos Indicadores de que uma Comunidade Está Construindo o Desenvolvimento Sustentável
Os indicadores do desenvolvimento sustentável estão diretamente relacionados a realidade sócio-econômica e ambiental de cada comunidade, permitindo avaliar sua condição de bem estar e de qualidade de vida.
Os indicadores do desenvolvimento sustentável mais expressivos são o acesso à saúde, educação, moradia, transporte, trabalho, segurança, justiça, distribuição eqüitativa da renda e lazer. (Busca da qualidade de vida e excelência nos atendimentos dos órgãos públicos)
Podemos citar como exemplo, onde numa comunidade se constata a existência de grande numero de casos de doenças transmitidas pela água (gastroenterite, cólera, esquistossomose, hepatite, dentre outras), deve-se avaliar a qualidade da água consumida e o grau de poluição dos cursos d`água, buscando sua recuperação.
A redução dos casos de doenças transmitidas pela água é um indicador de melhoria de sua qualidade e, conseqüentemente, da saúde da população.
6. Como a Agenda 21 se Relaciona com o Planejamento?
A Agenda 21 deve ser o resultado de uma ação voluntária de planejamento. Tanto Governo – Sociedade Civil Organizada – Empresários – Organizações Não Governamentais e Comunidade em geral, devem participar em conjunto e harmonicamente, da escolha das alternativas de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, priorizando a sustentabilidade dessas variáveis.
A Agenda 21 possui qualidades como instrumento de planejamento tais como:
- Constitui enfoque orientador do planejamento estratégico de cada região;
- Informa e orienta a formulação dos demais instrumentos de planejamento – Planos diretores Locais, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento Ecológico-Econômicos, Código de Obras, Código de Posturas, Incentivos Tributários, entre outros.
- Informa os participantes do planejamento;
- Promove responsabilidade compartilhada em todos os níveis.
7. Qual é a Importância do Gerenciamento de Bacias Hidrográficas para o Desenvolvimento Sustentável local?
``O gerenciamento de Bacias Hidrográficas é o instrumento que orienta o Poder Público e a sociedade, a longo prazo, na utilização e monitoramento dos recursos ambientais-naturais, econômicos e sócio-culturais, na área de abrangência de uma Bacia Hidrográfica, de forma a promover o desenvolvimento sustentável local.``
O gerenciamento da bacia hidrográfica contribui para a melhoria da produtividade econômica, o bem estar social da região, alem de proteger os ecossistemas aquáticos e garantir a perenidade dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações.
A Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, sancionada pelo Presidente da Republica – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Planos Diretores para o gerenciamento das bacias hidrográficas são importantes instrumentos para o desenvolvimento sustentável local.
8. Quem faz a Agenda 21 Local?
Governo – Sociedade Civil Organizada – Empresários – Organização Não Governamental e Comunidade em Geral.
A Agenda 21 deve resultar do esforço integrado de todos os setores e grupos, sejam instituições públicas e privadas ou a sociedade civil organizada, através de iniciativas e projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida, para a promoção do desenvolvimento sustentável local e para o fortalecimento da cidadania.
Como a sociedade é formada por grupos que apresentam interesses divergentes, os projetos devem contemplar as expectativas destes vários segmentos, buscando ao mesmo tempo, atender as demandas da comunidade como um todo.
O papel do Poder Público é fundamental como promotor dos processos de decisão, organização, implementação e monitoramento da Agenda 21, em parceria com todos os segmentos da sociedade Civil Organizada, buscando atender as demandas de toda comunidade.
9. Qual é o Papel do Governo de Estado na Agenda 21 Local?
O Estado pode e deve fomentar a Agenda 21 Local por ter uma visão abrangente das questões que dizem respeito ao desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. Esta visão permite-lhe exercer a coordenação política e apoiar tecnicamente o Governo Central na organização da Agenda 21 Local.
As políticas públicas devem ser – ecologizadas.
Cabe ao Governo Estadual estabelecer as normas e a regularização ambiental, compatibilizadas no âmbito – Federal – Estadual – Municipal, incentivar e executar programas de mobilização e de Educação Ambiental.
O Governo Estadual pode facilitar parcerias como o setor privado e com organizações não governamentais, visando ações prioritárias definidas para as propostas de implantação da Agenda 21 Local. Pode orientar e apoiar o processo de encaminhamento de propostas e projetos junto as agencias financiadoras locais – nacionais e internacionais.
O Estado pode ainda, estimular grupos de trabalho das Agendas 21 Locais a terem articulação intermunicipal, como no caso do Gerenciamento Integrado de Bacias Hidrográficas.
10. Quem São as Autoridades Locais Encarregadas de Organizar a Agenda 21?
As autoridades locais encarregadas de organizar a Agenda 21 Local são os Prefeitos, Secretários Municipais, Câmara de Vereadores, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Administradores Regionais (assemelhados a função do Prefeito), que deverão estabelecer juntamente com os representantes de vários segmentos da sociedade, mecanismos para garantir a efetiva participação da comunidade no processo de implantação da Agenda 21 Local.
Estes mecanismos são:
- Criação de Comissões Locais com publicação no Diário Oficial;
- Criação de Estatuto próprio;
- Promoção de debates e audiências públicas;
- Organização de Fóruns ou grupos de trabalho locais para discussão e elaboração da Agenda 21 Local; (Levantamento dos problemas e encaminhamentos para as possíveis soluções dos problemas).
- Elaboração de Planos de ação – instrumentos que viabilizem as propostas para a implantação da Agenda 21 Local;
- Elaboração final do Plano de Desenvolvimento Sustentável Local – Agenda 21 Local – responsabilidade compartilhada (Governo Local – Sociedade Civil Organizada – Empresários – Organização Não Governamental – Comunidade em Geral) por todos os segmentos da comunidade.
Como a questão do Desenvolvimento Sustentável Local não considera apenas a variável ambiental, o poder executivo local deve difundir este conceito junto a todos os setores da Administração Direta e Indireta, para a sensibilização simultânea e o envolvimento da comunidade local, dentro de uma visão global do tema.
Na definição das ações a serem implementadas, é importante contar com a efetiva participação dos Deputados Estaduais e Federais, que possuam base política na Região Administrativa, estabelecendo o elo político e operacional nos encaminhamentos de projetos, fortalecendo sua inclusão nos planos de governo e na definição dos respectivos orçamentos.
11. Qual é o Papel dos Administradores Regionais na Implementação da Agenda 21 Local?
Os Administradores Regionais possuem um papel primordial
e devem incentivar o desenvolvimento sustentável local de forma participativa e descentralizada, buscando alternativas que permitam o atendimento das necessidades econômicas, sociais e ambientais, por exemplo: - Redução do desperdício de energia elétrica – água – telefone – papeis e outros nos prédios públicos;
- Incentivo a reciclagem de papel e outros materiais;
- Incentivo a otimização do uso de energia e materiais junto ao setor privado;
- Utilização de produtos menos prejudiciais ao meio ambiente;
- Avaliação e fiscalização de impactos ambientais das iniciativas públicas ou privadas em sua Região Administrativa;
- Treinamento e aperfeiçoamento das equipes locais para a elaboração do planejamento participativo;
- Política de compras ambientalmente adequada;
- Investimento no saneamento ambiental e qualidade de vida local;
12. Para que Serve a Agenda 21 Local?
A Agenda 21 Local permite que a Administração Regional defina através de um processo continuo de compromissos e responsabilidade social compartilhadas, ações necessárias para:
- Melhoria da Qualidade de Vida da População, respeitando a cidadania e o Meio Ambiente;
- Implantar melhorias na Administração das áreas urbana e rural, garantindo um futuro melhor para as atuais e novas gerações;
- Orientar a elaboração dos orçamentos locais para finalidades e aplicações estratégicas, usando melhor e desperdiçando menos os recursos orçamentários e as receitas locais;
- Ampliar as possibilidades de participação da sociedade na definição das políticas públicas locais;
- Orientar o uso adequado dos recursos naturais e as ações locais na busca do desenvolvimento sustentável a curto – médio e longo prazo;
- Melhorar a distribuição de renda local, na implementação de projetos e programas que visem a sustentabilidade – social – econômica e ambiental da Administração Regional.
13. Quando Começa e Termina a Agenda 21 Local?
A Agenda 21 Local começa quando os segmentos – Governo Local – Sociedade Civil Organizada – Empresários – ONG`s e comunidade em geral, passam a acreditar nas mudanças positivas e necessárias que as ações discutidas-priorizadas tragam a qualidade de vida e o fortalecimento da cidadania, sendo fundamental a participação de todos os segmentos na definição dos caminhos a serem tomados, em busca do desenvolvimento sustentável local.
A Agenda 21 Local não tem data para terminar
, pois é um processo no qual a sociedade vai realizando metas, passo a passo, e ao mesmo tempo, propondo outras.
Por ser um planejamento a longo prazo, ela – Agenda 21 Local – pode ser revista durante seu processo de implementação.
O importante não é definir quando a Agenda 21 Local começa ou termina, mas que ela resulte de um processo participativo, onde todos os segmentos da sociedade assumam a sua cota de responsabilidade social na implantação da Agenda 21 Local, buscando incessantemente a melhoria da qualidade de vida de cada cidadão e da sustentabilidade social – econômica e ambiental.
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